Conheça os principais pontos do Marco Civil da Internet
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), o projeto do Marco Civil da Internet (PL-2126/21). A matéria foi aprovada em votação simbólica na casa e será encaminhada ao Senado. O texto teve algumas modificações, que foram formuladas após negociações entre partidos.
Entenda todos os pontos
1º O fim da exigência do uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados.
2º Em relação à neutralidade da rede, ficou acordado que a regulamentação por decreto deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição.
Para regulamentar a neutralidade de rede, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
3º Foi feita no artigo que trata da retirada de material com cenas de sexo ou nudez sem a autorização das pessoas envolvidas.4º Web Vigiada: dados dos internautas estão expostos a cada conexão
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